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Decreto-Lei n.º 138/2019

Artigo 35.ºCarreira de investigação criminal

Em vigor desde 13/09/2019
  1. 1 -A carreira de investigação criminal é pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3, e estrutura-se nas seguintes categorias:
    1. a)Coordenador superior de investigação criminal;
    2. b)Coordenador de investigação criminal;
    3. c)Inspetor-chefe;
    4. d)Inspetor.
  2. 2 -Os conteúdos funcionais e as respetivas posições e níveis remuneratórios constam do quadro 1 do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.