Artigo 14.º — Acompanhamento, monitorização e avaliação

Vigente desde: 29/12/2023

1 -O acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei é assegurado por uma equipa que deve integrar:
1. a)Um representante do INFARMED, I. P.;
2. b)Um representante da DE-SNS, I. P.;
3. c)Um representante do SUCH;
4. d)Um representante da ACSS, I. P.;
5. e)Um representante da SPMS, E. P. E.
2 -A equipa referida no número anterior deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área da saúde um relatório trimestral sobre a implementação do regime previsto no presente decreto-lei.