Artigo 3.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro

Os artigos 7.º e 17.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Ser titular de uma das prestações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.º do ECI.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 17.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -O subsídio de apoio ao cuidador informal principal, adiante designado por subsídio, consiste numa prestação pecuniária do subsistema de proteção familiar no âmbito da eventualidade de encargos no domínio da dependência.