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Artigo 42.º — Repartição de Registo e Cadastro

Vigente desde: 20/05/1980
  1. 1 -A Repartição de Registo e Cadastro tem como objectivo fundamental assegurar a regularidade das operações de registo e cadastro das instituições.
  2. 2 -À Secção de Registo compete:
    1. a)Proceder ao registo, nos livros próprios, dos actos jurídicos de constituição, fundação, extinção ou modificação de fins das instituições privadas de solidariedade social;
    2. b)Proceder ao registo, nos livros próprios, dos actos jurídicos de constituição, fundação, extinção ou modificação de fins das instituições de fins múltiplos que prossigam actividades de segurança social;
    3. c)Proceder ao registo dos actos que se considerem equiparados a actos sujeitos a registo;
    4. d)Proceder ao registo dos actos de natureza jurídico-institucional em relação às restantes instituições, organismos, serviços ou estabelecimentos que prossigam fins de segurança social, nos casos em que o registo é legalmente exigido;
    5. e)Assegurar a actualização e correcto preenchimento dos livros de registo;
    6. f)Participar os casos de recusa de registo que sejam detectados;
    7. g)Transmitir à Secção de Cadastro os elementos necessários à elaboração e actualização do cadastro das instituições, serviços e estabelecimentos.
  3. 3 -Compete à Secção de Cadastro:
    1. a)Organizar e manter actualizado o ficheiro das instituições privadas de solidariedade social;
    2. b)Organizar e manter actualizado o ficheiro das instituições, organismos, serviços ou estabelecimentos que prossigam fins de segurança social;
    3. c)Transmitir aos serviços interessados os elementos de informação de que disponha quanto à existência e finalidades das instituições, organismos, serviços e estabelecimentos.
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