- 1 -As instituições de crédito devem fixar e tornar públicas as condições da conta «poupança-reformados», mencionando em especial os montantes mínimos e periodicidades, rígidos ou flexíveis, pré-fixados ou não, conforme o n.º 2 do artigo 4.º
- 2 -As instituições de crédito devem dar conhecimento ao Banco de Portugal, no prazo de oito dias úteis, das condições a que se refere o número anterior e de quaisquer alterações.
Artigo 7.º — (Fixação e publicitação das condições)
Vigente desde: 14/06/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/1986