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Artigo 11.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 03/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As infrações ao disposto nos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do presente diploma constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
  2. 2 -Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, o decisor tem em conta, para além do disposto no RJCE:
    1. a)A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida;
    2. b)As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
    3. c)As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa;
    4. d)Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis;
    5. e)Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004.
  3. 3 -A negligência é punível nos termos do RJCE.