Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Infracções

Redação registada como em vigor em 18/05/1999.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infracções ao disposto nos artigos 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do presente diploma constituem contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)De 50000$00 a 750000$00 se o infractor for uma pessoa singular;
    2. b)De 500000$00 a 6000000$00 se o infractor for uma pessoa colectiva.
  2. 2 -A negligência é punível.