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Artigo 12.º

Fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização do disposto no presente diploma e a instrução dos respetivos processos de contraordenação competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.