É revogado o Decreto-Lei n.º 533/75, de 26 de Setembro.
Artigo 15.º — Revogação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/05/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/1999
Decreto-Lei n.º 162/99 - 1.ª Série(13/05/1999)
Original