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Decreto-Lei n.º 138/90

Artigo 3.ºUnidades de medida de referência

Em vigor desde 26/04/1990
  1. 1 -Relativamente aos géneros alimentícios, o preço da unidade de medida referir-se-á:
    1. a)Ao litro, no que diz respeito aos géneros alimentícios comercializados por volume;
    2. b)Ao quilograma, quando diz respeito aos géneros alimentícios comercializados a peso.
  2. 2 -Relativamente aos produtos não alimentares, o preço da unidade de medida referir-se-á:
    1. a)Ao litro ou ao metro cúbico, para os produtos vendidos a volume;
    2. b)Ao quilograma ou por tonelada, para os produtos vendidos a peso;
    3. c)Ao metro, para os produtos comercializados com base no comprimento;
    4. d)Ao metro quadrado, para os produtos comercializados com base na superfície.
  3. 3 -O preço da unidade de medida dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares pré-embalados refere-se à quantidade declarada.