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Decreto-Lei n.º 138/90

Artigo 4.ºExclusão do âmbito de aplicação

Em vigor desde 28/05/2022
  1. 1 -O disposto no presente diploma não se aplica:
    1. a)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares adquiridos para utilização numa actividade profissional ou comercial;
    2. b)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
    3. c)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares vendidos directamente de particular a particular;
    4. d)Aos géneros alimentícios vendidos nos locais de produção agrícola;
    5. e)Aos produtos não alimentares vendidos em hasta pública, bem como à venda de objectos de arte e antiguidades.
  2. 2 -A indicação do preço por unidade de medida a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º não é aplicável:
    1. a)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares comercializados através de distribuidor automático;
    2. b)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares comercializados à peça;
    3. c)Aos pratos confeccionados ou pratos a confeccionar que se encontrem numa mesma embalagem;
    4. d)Aos géneros alimentícios de fantasia;
    5. e)Aos géneros alimentícios ou produtos não alimentares diferentes comercializados numa mesma embalagem;
    6. f)Aos produtos não alimentares destinados a serem misturados para obter um preparado e colocados numa mesma embalagem;
    7. g)Aos géneros alimentícios comercializados em embalagens até 50 g ou 50 ml ou com mais de 10 kg ou 10 l;
    8. h)Aos géneros alimentícios ou produtos não alimentares dispensados da indicação de peso ou volume, nos termos da legislação em vigor;
    9. i)Ao novo preço da unidade de medida dos géneros alimentícios facilmente perecíveis em caso de venda com desconto justificada pelo risco de alteração;
    10. j)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares quando o seu preço for idêntico ao preço de venda.