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Artigo 4.º

Exclusão do âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 26/04/1990.

Esta redação foi substituída em 18/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto no presente diploma não se aplica:
    1. a)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares adquiridos para utilização numa actividade profissional ou comercial;
    2. b)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços;
    3. c)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares vendidos directamente de particular a particular;
    4. d)Aos géneros alimentícios vendidos nos locais de produção agrícola;
    5. e)Aos produtos não alimentares vendidos em hasta pública, bem como à venda de objectos de arte e antiguidades.
  2. 2 -A indicação do preço da unidade de medida a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º não é aplicável:
    1. a)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares comercializados através de distribuidor automático;
    2. b)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares comercializados à peça;
    3. c)Aos pratos confeccionados ou pratos a confeccionar que se encontrem numa mesma embalagem;
    4. d)Aos géneros alimentícios de fantasia;
    5. e)Aos géneros alimentícios ou produtos não alimentares diferentes comercializados numa mesma embalagem;
    6. f)Aos produtos não alimentares destinados a serem misturados para obter um preparado e colocados numa mesma embalagem;
    7. g)Aos géneros alimentícios comercializados em embalagens até 50 gramas ou mililitros ou com mais de 10 quilogramas ou litros;
    8. h)Aos géneros alimentícios pré-embalados constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, quando comercializados segundo as gamas nele referidas;
    9. i)Aos produtos não alimentares pré-embalados constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, quando comercializados segundo as gamas nele referidas;
    10. j)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares contidos em embalagens colectivas, quando constituídas por embalagens individuais correspondentes a alguma das seguintes gamas de quantidades: 0,025 l, 0,050 l, 0,075 l, 0,1 l, 0,125 l e 0,150 l;
    11. l)Aos géneros alimentícios, ou produtos não alimentares dispensados da indicação de peso ou volume, nos termos da legislação em vigor;
    12. m)Ao novo preço da unidade de medida dos géneros alimentícios facilmente perecíveis em caso de venda com desconto justificada pelo risco de alteração;
    13. n)Aos géneros alimentícios e produtos não alimentares mencionados nos anexos I e II ao presente diploma, quando comercializados em quantidades inferiores ao mais baixo, ou superiores ao mais elevado, dos valores que constam nas gamas naqueles referidas.