Artigo 41.º — Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1) Barcos de recreio e aviões de turismo não afectos à actividade de empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não destinados a ser alugados no exercício da actividade normal de locatário;

2) Imóveis e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente à amortização financeira do bem locado que exceder a reintegração máxima que poderia ser praticada caso o bem de que se trata fosse adquirido directamente, sendo este excesso eventualmente deduzido das diferenças ocorridas nos exercícios em que a amortização financeira foi inferior àquela reintegração máxima;