Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 138/96 — Aplicação e destino das coimas

1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete ao director-geral do Ambiente.
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 20% para a DGA;
3. c)Em 20% para a Direcção-Geral da Saúde.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - José Rodrigues Pereira Penedos - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Maria João Fernandes Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Mariano Rebelo Pires Gago.
  Promulgado em 25 de Julho de 1996.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendado em 26 de Julho de 1996.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
  (ver documento original)

Artigo 21.º — Aplicação e destino das coimas