- 1 -Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:
- a)Os residentes há pelo menos seis meses nas zonas e regiões mencionadas no artigo 1.º;
- b)Os estudantes, até 26 anos, que preencham especificamente uma das seguintes condições:
- i)Frequência de estabelecimento de ensino no continente e com última residência habitual na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira;
- ii)Frequência de estabelecimento de ensino na Região Autónoma dos Açores e com última residência habitual na Região Autónoma da Madeira ou no continente;
- iii)Frequência de estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira e com última residência habitual na Região Autónoma dos Açores ou no continente;
- iv)Frequência de estabelecimento de ensino nas Regiões Autónomas em ilha distinta daquela que é a sua última residência habitual;
- v)Frequência de estabelecimento de ensino no continente e com última residência habitual em qualquer outra região periférica ou em desenvolvimento do território nacional;
- c)Os membros dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e os cidadãos requisitados por esses Governos para serviço nas Regiões Autónomas, ainda que residam há menos de seis meses numa daquelas Regiões;
- d)Os funcionários da Administração Pública, civis ou militares, quando deslocados em comissão de serviço requisição ou destacamento, nas regiões abrangidas, ainda que aí residam há menos de seis meses;
- e)Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas Regiões Autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões;
- f)Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.
- 2 -Os subsídios podem ainda aplicar-se a estudantes deslocados que frequentem estabelecimentos de ensino noutro Estado da União Europeia.
Artigo 11.º — Beneficiários
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/05/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2011
Lei n.º 14/2011 - 1.ª Série(02/05/2011)
Original