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Artigo 24.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior podem ser aplicadas, em simultâneo com a coima, as sanções acessórias seguintes:
    1. a)Suspensão da licença de transporte aéreo, por um período máximo de dois anos;
    2. b)Privação do direito ao subsídio ao preço do bilhete ou à compensação financeira, pelo período máximo de dois anos.
  2. 2 -A punição por contra-ordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro.