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Artigo 3.º

Fixação da tarifa social

Redação registada como em vigor em 28/12/2010.

Esta redação foi substituída em 15/11/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes em baixa tensão normal, nos termos a definir no regulamento tarifário aplicável ao sector eléctrico.
  2. 2 -O valor do desconto referido no número anterior é determinado pela entidade reguladora dos serviços energéticos (ERSE).
  3. 3 -O valor do desconto é calculado anualmente tendo em conta o limite máximo da variação da tarifa social de venda a clientes finais dos comercializadores de último recurso fixado anualmente através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, tendo em conta a evolução dos custos prevista para o sector eléctrico, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
  4. 4 -O despacho previsto no número anterior é publicado até 20 de Setembro de cada ano, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de energia eléctrica para o ano seguinte.
  5. 5 -Na ausência do despacho referido no n.º 3, a ERSE procede à determinação do desconto sem subordinação ao limite fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia no ano anterior e considerando a evolução natural dos custos do sector eléctrico.