Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 138-A/2010 — Condições de atribuição

1 -Os clientes finais economicamente vulneráveis que podem beneficiar da tarifa social devem reunir cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Serem titulares de contrato de fornecimento de energia eléctrica;
2. b)O consumo de energia eléctrica destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente;
3. c)As instalações serem alimentadas em baixa tensão normal com potência contratada inferior ou igual a 6,9 kVA.
2 -Cada cliente final economicamente vulnerável apenas pode beneficiar da tarifa social num único ponto de ligação às redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
3 -Na atribuição da tarifa social devem ser assegurados os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

Artigo 5.º — Condições de atribuição