Artigo 3.º

Caducidade dos alvarás e licenças

Redação registada como em vigor em 17/05/2002.

Esta redação foi substituída em 24/05/2005. Ver a versão consolidada

1 -Os alvarás e as licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos em vigor caducam no prazo de um ano a contar da data de publicação do presente diploma, salvo se renovados.
2 -A renovação, a requerer pelo interessado, será deferida após verificação de que o requerente cumpre todos os requisitos legais para a actividade, exigíveis à data da renovação.
3 -A caducidade prevista no n.º 1 pode não operar se e enquanto os requisitos a que se refere o número anterior não se mostrem cumpridos por causa não imputável ao requerente, este demonstre ter usado e continuar a usar de toda a diligência com vista a rápida correcção da situação e a continuação da laboração não ponha significativamente em causa a segurança das pessoas e dos bens.
4 -O não cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Regulamento quanto aos terrenos incluídos na zona de segurança de um estabelecimento, tal como fixada à data de publicação do presente diploma, pode, mediante parecer da Comissão de Explosivos, não obstar à renovação a que se refere o n.º 2, ficando, no entanto, a manutenção da licença condicionada à estrita observância do regime da zona de segurança naqueles terrenos.