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Artigo 19.º — Folga semanal e dia de folga

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/04/2022
  1. 1 -O operador deve assegurar ao tripulante:
    1. a)Uma folga semanal em cada sete dias consecutivos;
    2. b)Sete dias de folga locais por cada mês;
    3. c)24 dias de folga por cada período de 12 semanas consecutivas;
    4. d)96 dias de folga locais por cada ano.
  2. 2 -Para efeito de contagem do previsto nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a folga semanal é contada como dia de folga.
  3. 3 -Para efeitos de contagem do previsto na alínea a) do n.º 1, a folga semanal tem de iniciar-se, pelo menos, durante o 7.º dia.
  4. 4 -Os períodos de repouso podem ser incluídos nas folgas semanais e nos dias de folga.
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