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Artigo 21.º — Contra-ordenações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/04/2022
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, são classificadas de infracções muito graves:
    1. a)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A inexistência de exame médico gratuito proporcionado pelo operador aos trabalhadores móveis da aviação civil, violando o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º;
    3. c)O desrespeito do sigilo médico pelo operador, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º;
    4. d)A falta de disponibilização pelo operador aos trabalhadores dos serviços e meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    5. e)A falta de aprovação pelo INAC do programa de segurança e de protecção da saúde, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º;
    6. f)A excedência dos limites de períodos de serviço de voo, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
    7. g)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
    8. h)A excedência dos limites de períodos de serviço de voo, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 3 do artigo 9.º;
    9. i)A excedência dos limites de períodos de serviço de voo, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 1 do artigo 10.º;
    10. j)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 5 do artigo 10.º;
    11. l)A excedência dos limites de períodos de serviço de voo, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 6 do artigo 10.º;
    12. m)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 4 do artigo 11.º;
    13. n)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 5 do artigo 11.º;
    14. o)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 6 do artigo 11.º;
    15. p)A violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 10 do artigo 11.º;
    16. q)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
    17. r)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 2 do artigo 12.º;
    18. s)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 4 do artigo 12.º;
    19. t)A excedência superior a duas horas dos limites de períodos de serviço de voo, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 1 do artigo 14.º;
    20. u)A não apresentação ao operador, pelo comandante, do relatório justificativo, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;
    21. v)O não envio ao INAC, pelo operador, do relatório justificativo, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º;
      1. x)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 1 do artigo 19.º
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, são classificadas de infracções graves:
    1. a)A falta da comunicação, pelo operador ao INAC, prevista no n.º 3 do artigo 3.º;
    2. b)A falta de manutenção, pelo operador, dos registos detalhados sobre os tripulantes, pelo período de três anos, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;
    3. c)A não disponibilização, pelo operador ao INAC, quando solicitado, dos registos referidos no n.º 2 do artigo 5.º;
    4. d)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 4 do artigo 14.º;
    5. e)A violação, pelo operador, do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º;
    6. f)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 4 do artigo 18.º;
    7. g)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 5 do artigo 18.º;
    8. h)A violação, pelo operador, do disposto no n.º 6 do artigo 18.º;
    9. i)A violação, pelo operador, do disposto no n.º 7 do artigo 18.º
  3. 3 -Para efeitos de aplicação do regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, são classificadas de infracções leves:
    1. a)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 7 do artigo 11.º;
    2. b)A violação, pelo operador ou pelo tripulante, do disposto no n.º 8 do artigo 11.º;
    3. c)A excedência dos limites de período de serviço de assistência, em violação, pelo tripulante ou pelo operador, do disposto no n.º 1 do artigo 13.º
  4. 4 -Compete ao INAC a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no presente diploma.
  5. 5 -O montante das coimas cobradas pelo INAC em execução do presente diploma reverte para o Estado e para esse Instituto, nas percentagens de 60% e 40%, respectivamente.
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