Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 139/2005

1 -É criada a Comissão Independente para a Protecção Radiológica e Segurança Nuclear, a seguir designada por Comissão.
2 -A Comissão tem a natureza de comissão técnica independente e é composta por cinco membros, nomeados, a título individual, pelo Primeiro-Ministro, ouvidos os Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, por um período de cinco anos, não renovável, de entre personalidades de reconhecido mérito no meio académico, científico e técnico.
3 -Os membros da Comissão exercem funções a título gratuito, sem prejuízo do abono de despesas de deslocação e ajudas de custo.
4 -Os membros da Comissão são inamovíveis, não podendo ser exonerados antes do decurso do prazo das respectivas nomeações, salvo nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia;
3. c)Incapacidade ou incompatibilidade superveniente;
4. d)Falta grave, comprovadamente cometida no desempenho das suas funções;
5. e)Condenação por qualquer crime que ponha em causa a idoneidade para o exercício da função.
5 -O apoio logístico e administrativo à Comissão é assegurado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
6 -O apoio técnico de que a Comissão necessitar para o exercício das suas competências é prestado pelo Instituto Tecnológico e Nuclear, sem prejuízo da colaboração que possa ser solicitada a outros órgãos com competência na sua área de actuação.
7 -A Comissão deve recorrer a peritos e organismos internacionais no seu domínio de actuação, tendo em vista a aplicação das melhores práticas internacionais.
8 -A Comissão reporta ao Governo, na pessoa do Primeiro-Ministro, devendo apresentar um relatório anual, onde constem as diligências desenvolvidas e o respectivo resultado, e, com a frequência necessária, os relatórios relativos às deficiências detectadas.
9 -São suportadas pelo orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., o abono das despesas de deslocação e as ajudas de custo referidas no n.º 3 e a remuneração dos peritos e organismos internacionais referidos no n.º 7, a qual é feita de acordo com os parâmetros em vigor para os avaliadores científicos.
10 -O exercício de funções na Comissão por funcionários públicos ou agentes administrativos é considerado, para todos os efeitos, como prestação de serviço efectivo.

Artigo 2.º