Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 139/2005

1 -São competências da Comissão:
1. a)Preparar e propor legislação e regulamentação relativas à protecção radiológica e à segurança nuclear;
2. b)Verificar e avaliar, à luz das melhores práticas internacionais e com base nos elementos fornecidos pelos organismos com competência operacional na matéria, as condições de aplicação da legislação reguladora do licenciamento, inspecção e controlo da posse, uso, produção, importação, exportação, transporte e distribuição de materiais e equipamentos emissores de radiações ionizantes e, em geral, de todas as instalações e actividades produtoras de efluentes ou de resíduos radioactivos e propor, em função da avaliação realizada, a adopção das medidas julgadas adequadas;
3. c)Recomendar às entidades competentes a realização de inspecções, de medidas de vigilância e de monitorização e, em geral, de todas as diligências que se mostrem adequadas à protecção da população e dos trabalhadores e à mitigação dos riscos radiológicos e nucleares;
4. d)Validar os dados que, nos termos da legislação em vigor, devam ser comunicados ou notificados a instituições comunitárias e ou internacionais, à excepção dos relativos à resposta a emergências radiológicas;
5. e)Acompanhar o desenvolvimento internacional da protecção radiológica e da segurança nuclear e manter o Governo informado, designadamente no que respeita às respectivas implicações para Portugal;
6. f)Manter informação actualizada sobre a legislação e regulamentos em vigor, as recomendações, os critérios e as normas de origem nacional ou internacional aplicáveis para Portugal;
7. g)Cooperar, na matéria objecto da sua competência, com as autoridades relevantes de outros países e com organizações internacionais competentes na área da protecção radiológica e segurança nuclear;
8. h)Colaborar no desenvolvimento de planos nacionais para emergências radiológicas e nucleares;
9. i)Emitir parecer sobre as matérias que sejam colocadas à sua consideração;
10. j)Exercer as competências previstas em instrumentos de direito internacional e comunitário que não caibam às autoridades nacionais e que sejam compatíveis com a sua natureza.
2 -As competências da Comissão exercem-se sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos em matéria de propositura de medidas relativas à protecção radiológica e segurança nuclear.

Artigo 3.º