- 1 -Os dados pessoais são conservados no SIPEP até 10 anos após a última emissão do passaporte do seu titular.
- 2 -Os dados pessoais podem ser conservados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data da última emissão de passaportes.
Artigo 12.º — Conservação dos dados pessoais
Vigente desde: 26/07/2006