Artigo 15.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 15/06/2009.

Esta redação foi substituída em 09/08/2015. Ver a versão consolidada

1 -Concluído o período de consulta pública, a Comissão delibera sobre o pedido de inventariação no prazo de 120 dias.
2 -A decisão é publicada no Diário da República e divulgada nas páginas electrónicas do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., e das direcções regionais da cultura.