Artigo 15.º — Incumprimento

Vigente desde: 09/10/2013

1 -Sem prejuízo das regras gerais em matéria de incumprimento contratual, constituem incumprimento grave das convenções os seguintes factos:
1. a)A existência de práticas que discriminem utentes do SNS;
2. b)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º;
3. c)O abandono da prestação de serviços ou a sua suspensão injustificada.
2 -Os factos referidos no número anterior são fundamento de resolução da convenção.

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Em vigor desde 09/10/2013