É revogado o Decreto-Lei n.º 97/98, de 18 de abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013. - Pedro Passos Coelho - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
Promulgado em 4 de outubro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 7 de outubro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.