Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 139/2013 — Requisitos para a celebração de convenções

1 -São requisitos de idoneidade para a celebração de convenções:
1. a)A responsabilidade técnica e a habilitação dos profissionais para a realização das prestações de saúde;
2. b)A titularidade de licenciamento, sempre que exigido nos termos da lei;
3. c)Registo na ERS;
4. d)Não estar abrangido pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP.
2 -Os profissionais vinculados ao SNS não podem celebrar convenções, deter funções de gerência ou a titularidade de capital superior a 10 % de entidades convencionadas, por si mesmos, pelos seus cônjuges e pelos seus ascendentes ou descendentes do 1.º grau.
3 -Os trabalhadores com funções de direção e chefia no âmbito dos estabelecimentos e serviços do SNS não podem exercer funções de direção técnica em entidades convencionadas.

Artigo 5.º — Requisitos para a celebração de convenções