Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 139/2019 — Revisão da medida de acolhimento familiar

1 -A revisão da medida de acolhimento familiar, prevista no artigo 62.º da LPCJP, pressupõe a ponderação dos resultados do processo de execução da medida e a avaliação do projeto de promoção e proteção, devendo considerar-se:
1. a)A opinião da criança ou do jovem, bem como da família de origem, salvo nas situações previstas na LPCJP, e da família de acolhimento;
2. b)A satisfação das necessidades da criança ou do jovem, designadamente as que foram identificadas na avaliação diagnóstica e trabalhadas no âmbito do desenvolvimento do plano de intervenção;
3. c)A estabilidade emocional da criança ou do jovem e da sua família de origem;
4. d)O cumprimento do plano de escolaridade, orientação vocacional, formação profissional e ocupação dos tempos livres;
5. e)O cumprimento do plano de cuidados de saúde e, quando aplicável, de orientação psicopedagógica;
6. f)O desenvolvimento das capacidades e competências pessoais e sociais;
7. g)A integração social e comunitária;
8. h)Factos concretos e evidências na evolução das condições e capacitação da família de origem para garantir a satisfação das necessidades inerentes ao desenvolvimento integral da criança ou do jovem, bem como das relações intrafamiliares.
2 -Para efeitos da revisão antecipada da medida nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da LPCJP, a proposta de substituição ou cessação da medida deve ser fundamentada em circunstâncias concretas que a justifiquem, designadamente as referidas no número anterior.
3 -A proposta de prorrogação, substituição ou cessação da medida é elaborada pelo gestor do processo de promoção e proteção, em articulação com a equipa técnica da instituição de enquadramento, sendo remetida, consoante os casos, à CPCJ que aplicou a medida para deliberação ou ao tribunal.

Artigo 21.º — Revisão da medida de acolhimento familiar

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Referências (2)