O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, aditado pelo artigo anterior, tem caráter interpretativo.
O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, aditado pelo artigo anterior, tem caráter interpretativo.