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Artigo 19.º — Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas

Vigente desde: 24/04/1999
  1. 1 -A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas caduca nos seguintes casos:
    1. a)Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão;
    2. b)Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;
    3. c)Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará;
    4. d)Quando, por qualquer motivo, o estabelecimento não preencher os requisitos mínimos exigidos para qualquer dos tipos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º
  2. 2 -Caducada a licença de utilização, o alvará é apreendido pela câmara municipal na sequência de notificação ao respectivo titular, devendo ser encerrado o estabelecimento.
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