São revogados:
- a)Os n.os 3 a 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual;
- b)Os n.os 3 a 8 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua redação atual;
- c)Os n.os 3 a 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro;
- d)Os n.os 3 a 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro;
- e)Os n.os 3 a 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio.