Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 139-B/2023

Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente decreto-lei regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos (EPERP).
2 -O presente decreto-lei procede:
1. a)À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2004, de 21 de maio, 47/2009, de 23 de fevereiro, e 211/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;
2. b)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2015, de 29 de setembro, que cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa;
3. c)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa;
4. d)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, que cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa;
5. e)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio, que cria a Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.
3 -O presente decreto-lei procede ainda à décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (ECD).

Âmbito subjetivo

O presente regime é aplicável aos docentes com vínculo de emprego público, titulado por contrato de trabalho celebrado ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP) e aos portadores de qualificação profissional para a docência, sem prejuízo do disposto no artigo 15.º

Artigo 3.º

Natureza e objetivos

1 -A seleção e o recrutamento do pessoal docente podem revestir a natureza de:
1. a)Concurso interno;
2. b)Concurso externo;
3. c)Concursos para a satisfação de necessidades temporárias, através de contratação de escola.
2 -Os concursos interno e externo visam a satisfação das necessidades permanentes de pessoal docente das EPERP.
3 -O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam concorrer a vagas de quadro das EPERP.
4 -O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que, preenchendo os requisitos previstos no artigo 22.º do ECD, pretendam ingressar na carreira.
5 -O ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas de quadro abertas nas EPERP.
6 -Os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam preenchidas pelos concursos interno e externo.
7 -A satisfação de necessidades temporárias pode ser assegurada pela colocação de docentes através do concurso de contratação de escola, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 15.º

Artigo 4.º

Candidatos e prioridades

1 -Os docentes de carreira são opositores ao concurso interno para efeitos de transferência de quadro e ou de grupo de recrutamento.
2 -São opositores ao concurso externo em 1.ª prioridade os candidatos que, à data de abertura dos respetivos concursos, preencham as condições previstas nos n.os 2 e 10 do artigo 16.º e possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, bem como os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
3 -São opositores ao concurso externo em 2.ª prioridade os candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam, preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD e possuam pelo menos 365 dias de tempo de serviço nos últimos seis anos escolares em estabelecimentos de ensino referidos no número seguinte.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior é considerado o tempo de serviço prestado em:
1. a)Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;
2. b)Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;
3. c)Estabelecimentos do ensino superior público;
4. d)Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;
5. e)Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.
5 -São opositores ao concurso externo em 3.ª prioridade os candidatos que possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam e preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
6 -São opositores ao concurso para a satisfação das necessidades temporárias os docentes que, à data de abertura dos respetivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência e preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
7 -Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados nos termos do número anterior, aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 5.º

Concursos interno e externo

1 -Os concursos interno e externo são abertos simultaneamente em todas as EPERP, pelos respetivos diretores, de acordo com a calendarização previamente definida pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
2 -Os procedimentos dos concursos interno e externo efetuam-se exclusivamente em suporte eletrónico disponibilizado pela DGAE, acessível através do Portal Único de Serviços e do sítio na Internet da DGAE.
3 -As vagas para os concursos interno e externo são fixadas por grupo de recrutamento, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
4 -Os concursos interno e externo são abertos em cada EPERP mediante aviso publicado na respetiva página da Internet, em local de estilo das suas instalações e acessível através do Portal Único de Serviços e do sítio na Internet da DGAE.
5 -Nos avisos de abertura dos concursos interno e externo constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação das vagas a ocupar nos termos do n.º 3;
2. b)Calendário indicativo do concurso;
3. c)Requisitos gerais de admissão, motivos de exclusão, critérios de seleção e respetiva ponderação, sistema de valoração final e critérios de desempate;
4. d)Formas de apresentação da candidatura;
5. e)Composição e identificação do júri;
6. f)Documentos exigidos para efeito da avaliação das candidaturas;
7. g)Forma de publicitação das listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos e das listas de classificação final, de colocação e de exclusão.
6 -No concurso externo o docente só pode ocupar uma vaga diferente daquela cuja abertura deu origem, nos termos do disposto nos n.os 2 e 10 do artigo 16.º, caso se encontrem por preencher vagas em outros grupos de recrutamento para os quais detém qualificação profissional.

Artigo 6.º

Júri

1 -Para efeitos dos concursos previstos no presente decreto-lei, em cada escola portuguesa no estrangeiro é constituído um júri, composto pelo diretor, que preside, e por dois vogais efetivos e dois suplentes, designados pelo conselho pedagógico.
2 -Em caso de falta ou impedimento, o presidente é substituído pelo primeiro vogal efetivo e este pelo primeiro vogal suplente.
3 -Para a seleção e recrutamento de pessoal docente nos polos, o júri é constituído pelo diretor da respetiva escola portuguesa no estrangeiro e pelo subdiretor que dirige o polo, além de um vogal efetivo e outro suplente, designados pelo conselho pedagógico.
4 -Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal desde a data da sua designação até à elaboração da lista de classificação final.
5 -É, nomeadamente, da competência do júri a prática dos seguintes atos:
1. a)Definir os parâmetros específicos que densificam os critérios gerais de seleção e a respetiva pontuação;
2. b)Admitir e excluir candidatos ao concurso, nos termos legalmente previstos, fundamentando em ata as respetivas deliberações;
3. c)Notificar por via eletrónica os candidatos, sempre que tal seja exigido;
4. d)Garantir aos candidatos o acesso ao conteúdo das atas e dos documentos que as fundamentam e proceder à emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada do respetivo requerimento.
6 -O registo dos diferentes procedimentos do concurso é efetuado pelo júri no suporte eletrónico disponibilizado pela DGAE.

Artigo 7.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera com a participação efetiva e presencial de todos os seus membros, devendo as respetivas deliberações ser tomadas por maioria simples dos seus membros e sempre por votação nominal.
2 -As deliberações do júri devem ser fundamentadas e registadas por escrito, podendo os candidatos ter acesso, nos termos da lei, às atas e aos documentos em que elas assentam.
3 -Em caso de impugnação, as deliberações escritas são facultadas à entidade que sobre ela tenha de decidir.
4 -O júri pode ser secretariado por pessoa a designar para esse efeito pelo diretor da EPERP.

Artigo 8.º

Critérios e métodos de seleção

1 -São critérios gerais de seleção, de verificação cumulativa a que correspondem as seguintes ponderações:
1. a)A formação profissional: 30 %;
2. b)A experiência profissional: 30 %;
3. c)O perfil de competências: 40 %.
2 -A classificação final, obtida na escala de 0 a 100 pontos, resulta da soma das classificações atribuídas em cada um dos critérios gerais de seleção.
3 -Para cada um dos critérios gerais, o júri fixa em ata, em momento prévio à data de abertura do concurso, os parâmetros específicos que densificam os critérios gerais de seleção e a respetiva pontuação, tendo em conta o limite estipulado para cada critério geral.
4 -O perfil de competências é aferido através da realização de uma entrevista profissional de seleção, a realizar pelo júri e obedecendo ao disposto no artigo seguinte.
5 -Na experiência profissional é considerado, sem prejuízo de outros parâmetros específicos, o tempo de serviço prestado em EPERP ou em projetos de cooperação no âmbito do ensino em língua portuguesa.
6 -A aplicação dos critérios de seleção pode ser faseada da seguinte forma:
1. a)Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas dos critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1;
2. b)Aplicação do critério previsto na alínea c) do n.º 1 apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos, por ordem decrescente de classificação.

Artigo 9.º

Entrevista profissional de seleção

1 -A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional do candidato e o conhecimento das realidades locais do país onde se situa a escola ou o polo.
2 -Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
3 -A entrevista profissional de seleção é realizada pelo júri, na presença de todos os seus elementos.
4 -A entrevista profissional de seleção é pública, podendo ser realizada presencialmente ou através de videoconferência de acordo com a opção manifestada pelos candidatos, sendo estes notificados, por via eletrónica, do local, quando aplicável, data e hora da sua realização.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -A apresentação ao concurso é efetuada no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicitação do aviso, mediante o preenchimento de formulário em formato eletrónico disponibilizado pela DGAE, acessível através do Portal Único de Serviços e no sítio na Internet da DGAE.
2 -O formulário de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respetivas instruções, sob pena de ser considerado irregularmente preenchido.
3 -O candidato comprova os elementos constantes do formulário da sua candidatura mediante o carregamento eletrónico dos documentos previstos no aviso de abertura, sendo dispensado da entrega daqueles que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual, exceto o registo criminal atualizado ou a declaração de autorização de acesso ao mesmo.
4 -Os documentos a que se refere o número anterior são apresentados pelo candidato até ao final do prazo de candidatura.

Artigo 11.º

Apreciação das candidaturas

1 -Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o júri procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos.
2 -Após a conclusão do procedimento previsto no número anterior, o júri elabora e publicita no sítio na Internet da respetiva EPERP, bem como em edital afixado nas suas instalações e no sítio na Internet da DGAE, acessível através do Portal Único de Serviços, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos, contendo os motivos que fundamentam a proposta de exclusão.
3 -Após a divulgação das listas provisórias de exclusão, os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicitação, para apresentarem reclamação, através de formulário eletrónico, sendo os mesmos notificados da decisão no prazo de 15 dias úteis.
4 -Terminado o prazo de 15 dias úteis, a que se refere o número anterior, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as alterações decorrentes do deferimento das reclamações, sendo os candidatos ordenados por ordem decrescente, por grupo de recrutamento, em função da classificação final obtida.
5 -As listas de colocação e de exclusão são publicitadas no sítio na Internet de cada EPERP e da DGAE, sendo as listas de colocação homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar.

Artigo 12.º

Garantias de impugnação administrativa

Das listas de classificação final e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área da educação, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicitação, em formulário eletrónico disponibilizado pela DGAE, acessível através do Portal Único de Serviços e no sítio na Internet da DGAE.

Artigo 13.º

Aceitação

1 -Os candidatos colocados em resultado dos concursos devem, no prazo de dois dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação, aceitar a colocação na aplicação eletrónica disponibilizada pela DGAE, acessível através do Portal Único de Serviços e no sítio na Internet da DGAE.
2 -A não aceitação da colocação obtida determina a anulação da colocação e extingue o correspondente lugar no quadro da escola para efeitos daquele concurso.

Artigo 14.º

Apresentação

1 -Os candidatos colocados em resultado dos concursos interno e externo devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de setembro na EPERP onde sejam colocados.
2 -Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, parentalidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado comunicar o facto à EPERP, por si ou por interposta pessoa, no 1.º dia útil do mês de setembro, devendo apresentar até ao 5.º dia útil seguinte o documento justificativo da sua não comparência naquele dia.
3 -O não cumprimento do dever de apresentação determina a anulação da colocação obtida.

Capítulo II - Necessidades temporárias

Artigo 15.º

Satisfação de necessidades temporárias

1 -Para a satisfação das necessidades que subsistam após a realização dos concursos interno e externo ou daquelas que ao longo do ano venham a surgir, as EPERP procedem ao concurso de contratação de escola, nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
2 -Aos contratos celebrados na sequência de colocação obtida no concurso previsto no número anterior aplica-se a LTFP.
3 -A contratação de pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo depende de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da educação que a autorize e que fixa a quota anual de contratos a celebrar.

Artigo 16.º

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

1 -O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo produz efeitos a partir do 1.º dia útil seguinte ao da aceitação, tendo o primeiro contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrado a duração mínima de dois anos escolares, incluindo o período de férias.
2 -A sucessão de contratos de trabalho celebrados nos termos do número anterior com a mesma EPERP, na sequência de colocação obtida em um ou em diferentes grupos de recrutamento, não pode exceder o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
3 -(Revogado.)
4 -A renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Manutenção da necessidade de horário anual e completo no mesmo grupo de recrutamento, apurado à data em que a necessidade é declarada;
2. b)Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom;
3. c)Concordância expressa das partes.
5 -A renovação do contrato é sujeita à forma escrita.
6 -A verificação dos requisitos previstos no n.º 4 é efetuada pelo órgão de direção da EPERP, num único momento, através da plataforma eletrónica da DGAE.
7 -O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 -No caso de o docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua conclusão.
9 -A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro da EPERP em que o docente cumpriu a sucessividade de contratos.
10 -A verificação das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, dá lugar à abertura de vaga no quadro da EPERP em que o docente se encontra a lecionar a 31 de dezembro do ano anterior ao da abertura do concurso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
11 -Para efeitos do disposto no número anterior, para determinação do tempo de serviço a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, só releva o tempo de serviço prestado em EPERP com qualificação profissional e componente letiva.
12 -Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pelo órgão de direção da EPERP em representação do Estado português.
13 -Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela DGAE e disponibilizados na respetiva aplicação informática.
14 -A remuneração do pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo é fixada nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 17.º

Período experimental

O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar.

Capítulo III - Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 18.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º
[...]
1 -[...]
2 -O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 19.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º
[...]
1 -[...].
2 -O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 20.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
2 -O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 21.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
2 -O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos polos.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 22.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º
[...]
1 -[...]
2 -O recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)

Artigo 23.º

Concurso extraordinário de 2023

1 -Em 2023 é realizado um concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às EPERP.
2 -Podem ser opositores ao concurso os candidatos que preencham os requisitos previstos no artigo 22.º do ECD.
3 -Ao concurso previsto no n.º 1 aplicam-se os n.os 2 a 5 do artigo 4.º, com as seguintes especificidades:
1. a)Para efeitos da verificação do limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º, considera-se «horário anual», aquele cuja colocação ocorre até ao último dia do prazo limite para o início do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, e que vigora até ao final do ano escolar;
2. b)São considerados os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual, 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, 212/2015, de 29 de setembro, 213/2015, de 29 de setembro, e 73/2019, de 28 de maio, e os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados desde 1 de setembro de 2021, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual;
3. c)Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º são opositores aos lugares do quadro da EPERP onde exercem funções à data de abertura do concurso.
4 -A verificação do preenchimento dos requisitos previstos nos números anteriores é efetuada aquando da admissão ao procedimento.
5 -O procedimento do concurso bem como a aceitação e apresentação dos docentes colocados rege-se pelo disposto nos artigos 5.º a 14.º, com as seguintes especificidades:
1. a)O concurso é aberto pela DGAE mediante aviso a publicitar na sua página da Internet e na página da Internet das EPERP, acessível através do Portal Único de Serviços, sendo ainda afixado nos locais de estilo das instalações das mesmas;
2. b)As vagas do concurso extraordinário são fixadas, por quadro de escola, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, das finanças e da educação.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver regulado no presente decreto-lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previsto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 25.º

Alteração ao Estatuto da Carreira Docente

Os artigos 31.º e 54.º do Estatuto da Carreira Docente passam a ter a seguinte redação:

Artigo 31.º
Período probatório
1 -[...]
2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 9 a 11 e 17, o período probatório corresponde ao 1.º ano escolar no exercício efetivo de funções docentes.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -[...]
13 -[...]
14 -[...]
15 -[...]
16 -[...]
17 -O tempo de serviço prestado por docentes com qualificação profissional para a docência em regime de contrato em funções públicas a termo resolutivo, por um período mínimo de dois anos escolares, é contado para efeitos de conclusão do período probatório, desde que classificado com menção qualitativa igual ou superior a Bom.
Artigo 54.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Aos docentes em exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 4.

Artigo 26.º

Norma revogatória

São revogados:

a)Os n.os 3 a 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de junho, na sua redação atual;
b)Os n.os 3 a 8 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua redação atual;
c)Os n.os 3 a 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 212/2015, de 29 de setembro;
d)Os n.os 3 a 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro;
e)Os n.os 3 a 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 73/2019, de 28 de maio.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 16.º

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

1 -O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo produz efeitos a partir do 1.º dia útil seguinte ao da aceitação, tendo o primeiro contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrado a duração mínima de dois anos escolares, incluindo o período de férias.
2 -A sucessão de contratos de trabalho celebrados nos termos do número anterior com a mesma EPERP, na sequência de colocação obtida em um ou em diferentes grupos de recrutamento, não pode exceder o limite previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
3 -(Revogado.)
4 -A renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo em horário anual e completo depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Manutenção da necessidade de horário anual e completo no mesmo grupo de recrutamento, apurado à data em que a necessidade é declarada;
2. b)Avaliação de desempenho com classificação mínima de Bom;
3. c)Concordância expressa das partes.
5 -A renovação do contrato é sujeita à forma escrita.
6 -A verificação dos requisitos previstos no n.º 4 é efetuada pelo órgão de direção da EPERP, num único momento, através da plataforma eletrónica da DGAE.
7 -O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
8 -No caso de o docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém-se em vigor até à sua conclusão.
9 -A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro da EPERP em que o docente cumpriu a sucessividade de contratos.
10 -A verificação das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, dá lugar à abertura de vaga no quadro da EPERP em que o docente se encontra a lecionar a 31 de dezembro do ano anterior ao da abertura do concurso, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
11 -Para efeitos do disposto no número anterior, para determinação do tempo de serviço a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, só releva o tempo de serviço prestado em EPERP com qualificação profissional e componente letiva.
12 -Os contratos de trabalho e as renovações são outorgados pelo órgão de direção da EPERP em representação do Estado português.
13 -Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela DGAE e disponibilizados na respetiva aplicação informática.
14 -A remuneração do pessoal docente em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo é fixada nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.