O presente decreto-lei extingue o Mecanismo de Equilíbrio Concorrencial (MEC), criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.
O presente decreto-lei extingue o Mecanismo de Equilíbrio Concorrencial (MEC), criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.