São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro;
- b)A Portaria n.º 195/2015, de 30 de junho;
- c)A alínea c) do n.º 2 e as alíneas i) e j) do n.º 4 do artigo 22.º, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º, os n.os 6 e 7 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 157.º, o n.º 2 do artigo 179.º, o artigo 180.º e as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 184.º-C do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua redação atual;
- d)A Portaria n.º 138/2019, de 10 de maio.