Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 14/2003

Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma visa disciplinar a atribuição de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, directos ou indirectos, em dinheiro ou em espécie, que acresçam à remuneração principal dos titulares de órgãos de administração ou gestão e de todos os trabalhadores das entidades abrangidas por este diploma, independentemente do seu vínculo contratual ou da natureza da relação jurídica de emprego.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma aplica-se aos fundos e serviços autónomos, ou seja, todas as entidades que preencham cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, incluindo as que, nos termos das suas leis orgânicas, estejam subsidiariamente submetidas ao regime das empresas públicas, em qualquer das suas modalidades.

Artigo 3.º

Sistema remuneratório

1 -O sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou de gestão e restante pessoal das entidades referidas no artigo anterior é composto pela remuneração principal, respectivos suplementos, prestações sociais e subsídio de refeição, desde que previstos na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
2 -É proibida a atribuição aos titulares de órgãos de administração ou gestão e restante pessoal das entidades referidas no artigo anterior de quaisquer regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório, em dinheiro ou espécie, directos ou indirectos, que acresçam às componentes remuneratórias referidas no número anterior, designadamente os seguintes:
1. a)Cartões de crédito para pagamento de despesas pessoais;
2. b)Subsídios para formação e educação;
3. c)Seguros dos ramos «Vida» e «Não vida», exceptuando os obrigatórios por lei;
4. d)Opção de compra de viaturas;
5. e)Pagamento de combustíveis;
6. f)Empréstimos em dinheiro;
7. g)Pagamento de despesas com telecomunicações que excedam os limites aprovados pelo Governo.

Artigo 4.º

Telefones

A comparticipação nos encargos com telefones pessoais é objecto de regulamentação específica, nos mesmos termos estabelecidos para a restante Administração Pública.

Artigo 5.º

Responsabilidade

1 -Os titulares dos órgãos de administração ou gestão, bem como os restantes dirigentes, das entidades referidas no artigo 2.º, que autorizem a atribuição de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório em violação do disposto no presente diploma incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira, constituindo ainda tal conduta fundamento para a cessação do respectivo cargo.
2 -O recebimento de quaisquer regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório em violação do disposto no presente diploma obriga à reposição do respectivo montante, independentemente da responsabilidade disciplinar que ao caso couber.

Artigo 6.º

Situações existentes

1 -Ficam revogadas todas as disposições gerais e especiais não constantes de lei ou de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho, bem como todos os regulamentos e actos, que contrariem o disposto no presente diploma.
2 -Cessam imediata e automaticamente com a entrada em vigor do presente diploma todas as regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório previstos no n.º 2 do artigo 3.º que já tenham sido atribuídos, com excepção dos que correspondam a direitos legitimamente adquiridos.
3 -São proibidos o aumento ou a renovação das regalias e benefícios suplementares, constantes de instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho ou de contrato escrito, que correspondam a direitos legitimamente adquiridos.
4 -Presume-se não existir direito a regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório quando os mesmos, devendo sê-lo, não tenham sido declarados para efeitos de tributação de rendimentos na última declaração fiscal daquele que os reivindique.

Artigo 7.º

Deveres de comunicação

1 -Os órgãos de direcção ou gestão das entidades referidas no artigo 2.º estão obrigados a comunicar aos Ministros das Finanças e da tutela, até 31 de Dezembro de cada ano, o elenco completo de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório em vigor nas respectivas entidades, bem como a identificação dos respectivos titulares.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de direcção ou gestão das entidades referidas no artigo 2.º devem comunicar aos Ministros das Finanças e da tutela, no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, o elenco completo de regalias e benefícios suplementares ao sistema remuneratório em vigor nas respectivas entidades nos últimos quatro anos, bem como a identificação dos respectivos titulares.
3 -Ao incumprimento dos deveres de comunicação referidos nos números anteriores é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.