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Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 13/01/2004
  1. 1 -São órgãos da DGPA:
    1. a)O director-geral;
    2. b)O conselho administrativo (CA).
  2. 2 -São serviços de apoio da DGPA:
    1. a)O Departamento de Administração Geral (DAG);
    2. b)O Gabinete Jurídico (GJ).
  3. 3 -São serviços operativos da DGPA:
    1. a)O Departamento dos Recursos (DR);
    2. b)O Departamento da Frota (DF);
    3. c)O Departamento da Indústria, Mercados e Qualidade (DIM);
    4. d)O Departamento de Economia Pesqueira e Estatística (DEE);
    5. e)O Departamento de Inspecção das Pescas (DIP).
  4. 4 -São serviços operativos desconcentrados as direcções regionais.
  5. 5 -Os serviços referidos nos n.os 2, 3 e 4 são dirigidos por directores, equiparados a director de serviço para todos os efeitos legais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2004

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