Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 14/2004 — Conselho administrativo

1 -O CA é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelos seguintes membros:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O subdirector-geral para o efeito designado pelo director-geral;
3. c)O director do DAG.
2 -O chefe da Divisão de Assuntos Administrativos, Financeiros e Patrimoniais exerce funções de secretário do CA, sem direito a voto.
3 -Compete ao CA:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da DGPA;
2. b)Aprovar o projecto de orçamento anual da DGPA por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e propor as alterações consideradas necessárias;
3. c)Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGPA;
4. d)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;
5. e)Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito;
6. f)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos e serviços e fornecimentos dos materiais e equipamentos, nos termos da lei;
7. g)Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da DGPA;
8. h)Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas.
4 -O CA pode delegar nos seus membros competências para a prática de actos de administração corrente.
5 -O CA reúne ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
6 -O CA só poderá deliberar quando se encontrem presentes a maioria dos seus membros e obriga-se mediante duas assinaturas, sendo uma delas a do director-geral ou do subdirector-geral.

Artigo 5.º — Conselho administrativo

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