Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco e altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.