Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 14/2006 — Constituição do CPT

1 -O CPT é um órgão consultivo do Governo que funciona na dependência directa do Ministro da Saúde.
2 -Os membros do CPT são nomeados:
1. a)Um pelo Ministro das Finanças;
2. b)Um pelo Ministro da Agricultura;
3. c)Um pelo Ministro da Educação;
4. d)Dois pelo Ministro da Saúde, um dos quais é o presidente;
5. e)Dois pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
6. f)Um pelo Ministro Adjunto.
3 -Fazem ainda parte do CPT três individualidades de reconhecido prestígio no domínio da luta contra o tabagismo, as quais são designadas por despacho do Ministro da Saúde.
4 -O presidente pode convocar e convidar para participar nas reuniões do CPT representantes de outros departamentos da Administração Pública e especialistas nos assuntos que em cada caso constarem da ordem de trabalhos.
5 -A Direcção-Geral da Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT.
6 -O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor assegura, durante as reuniões e nos seus intervalos, o necessário apoio administrativo e de secretariado do CPT.
7 -O exercício das funções de membro do CPT e as de secretário são remuneradas, sempre que fora do desempenho normal do serviço, através de senhas de presença, sendo o respectivo montante fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde.
8 -Os especialistas referidos na última parte do n.º 5, caso não sejam funcionários ou agentes ou tendo essa qualificação, terão direito a senhas de presença por cada reunião a que comparecerem fora das horas normais de serviço, em valor fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde. Terão ainda direito aos abonos de transporte e às ajudas de custo equivalentes para a categoria da letra A do funcionalismo público ou, quando se tratar de funcionários públicos, aos abonos e ajudas correspondentes à sua categoria.

Artigo 13.º — Constituição do CPT

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