São revogadas as Portarias n.os 212/78, de 18 de Abril, e 375/78, de 11 de Julho.
Artigo 19.º — Legislação revogada
Vigente desde: 20/01/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/01/2006
São revogadas as Portarias n.os 212/78, de 18 de Abril, e 375/78, de 11 de Julho.
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