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Artigo 3.º

Isenção de taxas

Redação registada como em vigor em 02/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-A entidade responsável pela cobrança pode conceder a isenção das taxas referidas no artigo anterior quando o requerente do acto for entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública.
  2. 2 -O regulamento que fixe as taxas municipais pela autorização referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode conceder isenção ao requerente se este for entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública.