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Artigo 4.º

Valor das taxas

Redação registada como em vigor em 02/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-Os valores das taxas previstas no artigo 2.º são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área em que se encontre organicamente inserida a entidade competente para o acto respectivo.
  2. 2 -O valor da taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, é fixado pelo órgão deliberativo do respetivo município.