Artigo 7.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 14/01/2009

1 -O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
2 -O disposto no presente decreto-lei só é aplicável aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2009