Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro
Redação registada como em vigor em 25/01/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)O Fundo para a Modernização da Justiça;
- e)...