Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)O Fundo para a Modernização da Justiça.;
5. e)...