Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 26/05/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O financiamento do Fundo é assegurado pelas seguintes receitas:
    1. a)50 % do produto do agravamento da taxa de justiça aos grandes litigantes;
    2. b)5 % do montante reservado ao Estado do produto das coimas por infracções ocorridas em infra-estruturas rodoviárias;
    3. c)Uma percentagem a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça dos montantes recuperados em sede de processo tributário;
    4. d)50 % dos montantes obtidos por força da acção do gabinete de recuperação de activos resultantes de actividades criminosas;
    5. e)50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro;
    6. f)O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis no fundo;
    7. g)O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas;
    8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
  2. 2 -As receitas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são transferidas pelas entidades responsáveis pela respectiva cobrança, para o Fundo, no final de cada trimestre do ano económico a que dizem respeito.
  3. 3 -Os saldos que venham a ser apurados no fim de cada ano económico transitam para o ano seguinte.