Artigo 4.º

Director-geral

Redação registada como em vigor em 20/01/2012.

Esta redação foi substituída em 01/10/2025. Ver a versão consolidada

1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.