Artigo 4.º — Director-geral

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2025

1 -O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 -Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

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Versão 2

Revogado desde 01/10/2025

Original

Em vigor de 20/01/2012 a 30/09/2025