Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 14/2013 — Cancelamento do número de identificação fiscal e do registo

1 -O diretor-geral da AT procede ao cancelamento do NIF e, sempre que aplicável, do respetivo registo, nas seguintes situações:
1. a)Multiplicidade de inscrições relativas à mesma pessoa;
2. b)Decisão judicial.
2 -Quando se verifiquem as situações referidas no número anterior, deve o cartão de contribuinte ser imediatamente devolvido à AT.
3 -Sempre que o contribuinte ou o respetivo representante não dê cumprimento ao disposto no número precedente, a AT pode diligenciar no sentido de apreender o cartão.
4 -O cancelamento implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.
5 -O cancelamento do NIF efetuado de acordo com a alínea a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a interpor nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 25.º — Cancelamento do número de identificação fiscal e do registo